Fontes do Direito do Trabalho

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO:

• 1. Constituição da República Portuguesa
• 2. Convenções da Organização Internacional do Trabalho
• 3. Legislação laboral ordinária
• 4. Instrumentos de regulamentação colectiva
• 5. Contratos individuais de trabalho

LINKS:

1. Código do Trabalho
2. idem
3. Formação do contrato de trabalho
4. Contratos a termo
5. idem
6. Período experimental antes do contrato
7. Tipos de contratos de trabalho
8. Meios de vigilância no local de trabalho
9. Férias, feriados e faltas
10. Legislação laboral diversa:

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• (2)
• (3)
• (4)
• (5)
• (6)